O Sindicato Rural de Xinguara, em respeito ao princípio da transparência e em cumprimento às normas legais que regulam a execução de parcerias com a administração pública, especialmente quando oriundas de emendas parlamentares impositivas, disponibiliza neste espaço as informações exigidas pela legislação vigente.

Essa página atende à:

• ✅ Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, que reafirma a exigência de transparência na destinação de emendas parlamentares para entidades privadas sem fins lucrativos.

• ✅ Art. 11 da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

• ✅ Art. 80 do Decreto nº 8.726/2016, que trata dos critérios adicionais de publicidade para parcerias custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares.